A formação de novos policiais é fundamental. Foto: I.A.AnguloeFoco
Definitivamente abandonando as velhas práticas da atividade policial – que ainda traziam resquícios do modus operandi do tempo da ditadura – os governos federal e estaduais dirigem seus focos, com apoio do legislativo e do judiciário, para normatizar, legislar, fiscalizar as práticas de agressividade anti-democrática e prevenir sua repetição. Esta semana, aconteceu importante reunião que abordou diferentes aspectos desse problema. Certamente, interessa a todos os amantes da paz.
A 11ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia Pela Paz foi realizada nesta terça-feira (19), em Salvador, com a participação do governador Jerônimo Rodrigues, secretários das pastas que integram a iniciativa e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo.
As diretrizes do plano estadual para o enfrentamento à letalidade policial foram tema do encontro, em que também foram apresentados os avanços e desafios do Bahia pela Paz, informes do Plano Estadual Pena Justa, e sobre a consolidação dos Coletivos Bahia Pela Paz (CBPP) em diversos territórios do estado. Na ocasião, o governador assinou a minuta do Projeto que institui a lei da Política Estadual de Alternativas Penais.
O documento foi enviado para aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ontem. Conforme o projeto, a política orientará as ações do Estado, em colaboração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos penais, na execução de penas e medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. “Hoje é um dia muito feliz. O governador encaminhou à Assembleia Legislativa a nova lei, que vai fortalecer todas as alternativas penais no nosso estado”, pontuou o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), José Castro.
Impactos positivos das medidas
Durante a reunião, foram apresentados dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Seap e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), que evidenciam o impacto das ações integradas na prevenção à violência.
O governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância da governança compartilhada para o fortalecimento do programa: “O Bahia Pela Paz já é uma referência, porque é construído a muitas mãos, com diálogo e escuta nos territórios. E hoje, tivemos uma reunião produtiva, com boas sugestões. Até porque a gente está falando de segurança, mas também de dignidade, de oportunidades para nossa juventude. O Bahia pela Paz é um projeto de construção de ambientes, de ecossistemas favoráveis. E que a gente possa, a cada dia, encontrar saídas, cada um na sua autonomia”, afirmou.
Enfrentamento à letalidade policial
Para a conclusão do plano de redução de Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE), que vem sendo articulado entre a SJDH, a SSP e órgãos do sistema de justiça, o governador Jerônimo Rodrigues determinou o aprofundamento da discussão com os órgãos do sistema de justiça e com as próprias forças policiais. O projeto será apresentado na próxima reunião da Câmara de Governança.
Vale lembrar que câmeras corporais se espalham pela Bahia. Mais dez unidades da PM da capital e da RMS passaram, recentemente, a utilizar câmeras corporais no patrulhamento ordinário. Policiais militares da capital baiana e da Região Metropolitana de Salvador (RMS) passaram a utilizar, dia 8, as Câmeras Corporais Operacionais (CCOs).
A ferramenta está sendo empregada pelos efetivos das 16ª (Comércio), 18ª (Periperi), 19ª (Paripe), 26ª (Brotas), 41ª (Federação), 50ª (Sete de Abril), 58ª (Cosme de Farias) e 81ª (Itinga) Companhias independentes da PM, além dos 12° (Camaçari) e 22° (Cajazeiras) Batalhões.
Estes se somam a outras 13 unidades policiais que deram início ao processo de utilização das CCOs: Batalhões do Centro Histórico de Salvador e Rodoviário (1ª CIA) e as Companhias de Tancredo Neves, São Cristóvão, Boca do Rio, Liberdade, Pirajá, Itapuã, Pernambués, Pituba, Barra, Lauro de Freitas e Candeias. As câmeras são utilizadas, também, por equipes das Polícias Civil e Técnica, durante cumprimentos de mandados e perícias, em locais de crime.
A reunião do Comitê foi muito produtiva. Foto: Thuane Maria/GOVBA
Projeto Pena Justa
Construído sob a coordenação da SJDH e da Seap, o Pena Justa propõe uma nova abordagem na política penitenciária estadual, focada na redução da superlotação, no fortalecimento das alternativas penais e na qualificação da ressocialização. Alinhado ao plano nacional e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o documento baiano estrutura-se em quatro eixos estratégicos que abrangem todo o ciclo penal:
Controle da entrada e uso racional das vagas; melhoria da ambiência e dos serviços prisionais; fortalecimento da reintegração social; e implementação de políticas que evitem a repetição das violações. Entre as propostas estão a criação de uma central de regulação de vagas, a qualificação das audiências de custódia, a ampliação do acesso à saúde e à educação dentro do sistema, o combate à tortura, o fortalecimento dos escritórios sociais e o enfrentamento ao racismo institucional.
Segurança Pública
De janeiro a agosto de 2025, foram aplicados R$ 135,4 milhões que resultaram na entrega de 846 novas viaturas, distribuídas entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e SSP. Além disso, foram investidos R$ 108,3 milhões em obras de infraestrutura, com 70 unidades físicas entregues às corporações militares e civis em todo o estado, dentre outras ações e avanços.
O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, apresentou um conjunto de ações estratégicas voltadas para a redução da violência letal no estado, destacando iniciativas de gestão, novos serviços e capacitação profissional. Entre os principais pontos, foi destacado o envio do projeto de lei para a criação de 28 novas unidades da segurança pública, incluindo comandos regionais, batalhões e companhias especializadas, além da reestruturação salarial das forças de segurança.
Werner também destacou a criação de novas delegacias especializadas, como a de combate ao racismo e à intolerância religiosa (DECRIN), e a de repressão a crimes cibernéticos (DRCC), bem como a implantação de modelos de atendimento no padrão SAC em delegacias de Salvador e Feira de Santana. “Nós estamos há dois anos e meio com redução de mortes violentas intencionais no Estado, com destaque para Salvador e Feira de Santana. Vamos seguir firmes com o propósito de cada vez mais aumentarmos esse índice de redução no Estado”, pontuou.
Coletivos Bahia Pela Paz
Na reunião, o secretário Felipe Freitas (Justiça e Direitos Humanos) fez uma apresentação com a atualização do funcionamento dos CBPP, parte fundamental da estratégia territorial do programa Bahia Pela Paz. No período, foram desenvolvidas mais de 200 atividades nos territórios, envolvendo escutas, articulações, busca ativa, discussões de caso e fortalecimento da relação das equipes técnicas com os territórios e vêm sendo implantados como espaços físicos dedicados à construção de uma cultura de paz e à prevenção da violência letal.
O projeto estabeleceu parcerias importantes com iniciativas do Governo Federal, entre elas o Programa Nacional de Segurança com Cidadania Juventude (Pronasci Juventude), voltado à prevenção da violência e à promoção de oportunidades para adolescentes e jovens em territórios de maior vulnerabilidade social; o projeto Jovens Defensores Populares, ação voltada à formação cidadã e em direitos humanos de adolescentes e jovens, para que atuem como multiplicadores em suas comunidades e o Convive, projeto de Convivência e Segurança Cidadã que busca fortalecer ações de prevenção à violência e promoção da cidadania em territórios urbanos.
Além disso, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) foi convidado a integrar a Câmara Intersetorial de Prevenção e Acompanhamento de Casos (CIPAC). Felipe Freitas reforçou o papel dos Coletivos na efetividade da política pública. “O Coletivo Bahia Pela Paz é onde o programa ganha vida. É onde as comunidades participam ativamente, apontam caminhos, denunciam ausências e constroem junto conosco as soluções. A experiência tem mostrado que esse é um instrumento essencial para fortalecer a prevenção e promover justiça social”.
Participação do Judiciário
O TJBA tem desempenhado um papel estratégico no fortalecimento da justiça e no enfrentamento à violência no estado. Entre os principais destaques a concessão de 26.432 medidas protetivas de urgência em 2024, com base na Lei Maria da Penha. Em 2025, o TJBA concedeu 18.692 Medidas Protetivas de Urgência até o período de 17 de agosto.
Outro avanço relevante é o Projeto TJBA por Elas, que resultou na prática de 2.361 atos processuais voltados à celeridade em casos de violência contra a mulher. No campo penal, o TJBA aumentou significativamente sua produtividade: em 2024, foram julgados 94.653 processos criminais, superando os 86.967 de 2023; em 2025, até o momento, já são 49.638 julgamentos.
Dar um fim ao sistema histórico
O Anuário de Segurança Pública 2024 informou que a letalidade policial no Brasil cresceu 188,9% em 10 anos. O Perfil das vítimas é composto de jovens pretos, entre 12 e 29 anos. Parecia uma política de Estado de extermínio do povo preto. Ainda bem que existem políticas e ações do governo Jerônimo como as apresentadas acima. Certamente os números continuarão declinando.
A letalidade policial no Brasil cresceu 188,9% em dez anos, somando 6.393 mortes apenas em 2023 – uma média de 17 pessoas mortas por dia em ações policiais, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 18 de julho de 2024. O perfil das vítimas da polícia era de pessoas negras (82,7%), sendo que 71,7% tinham entre 12 a 29 anos e 99,3% eram do sexo masculino.
As polícias mais letais do Brasil eram as do Amapá (com índice de 23,6 mortos a cada 100 mil habitantes, ou 173 mortos no total), da Bahia (12 mortos por 100 mil habitantes – 1.699 pessoas assassinadas) e Sergipe (com saldo de 10,4 vidas ceifadas por 100 mil – 229 no total). Em estados como São Paulo, a letalidade cresceu muito: 61%, liderando o ranking nacional de crescimento.
O levantamento também verificou que a ação dos policiais representa 14,1% das Mortes Violentas Intencionais (MVI) no nosso País, o que corresponde ao maior índice da década. No total, 6.243 pessoas morreram em todo o território nacional, durante as intervenções policiais civis e militares de 2024.
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