VAI CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PELO REDA
O REDA vai reforçar equipes administrativas e pedagógicas da rede estadual de ensino. Imagem: IA/Ângulo e Foco
Enfim, uma ótima oportunidade de emprego é oferecida à população baiana. A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) vai contratar três mil profissionais em processos seletivos REDA para reforçar áreas administrativas, técnicas e pedagógicas da rede estadual. Agora, para aproveitar essa chance, bastará se inscrever no link que o Ângulo e Foco disponibiliza no final deste post.
A SEC publicou, sexta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, três editais de processos seletivos simplificados, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para a contratação de cerca de três mil profissionais que irão atuar na rede pública estadual de ensino.
As seleções contemplam vagas para técnico administrativo temporário, professor orientador de estágio em Saúde e técnico de nível superior, com o objetivo de fortalecer o funcionamento pedagógico e administrativo das unidades escolares e dos setores vinculados à SEC em todo o estado.
Ao todo, estão sendo ofertadas 2.500 vagas para técnico administrativo temporário, 228 vagas para professor orientador de estágio em Saúde, nas áreas de Enfermagem e Radiologia, além de 49 vagas para técnico de nível superior, destinadas a profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, contabilidade e administração.
Todos os cargos serão preenchidos por meio de processo seletivo com aplicação de provas, garantindo critérios técnicos e transparência na seleção dos candidatos.
Os técnicos administrativos temporários irão atuar em unidades escolares dos 417 municípios baianos, além de órgãos administrativos da Secretaria da Educação, como os Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) e o Órgão Central da SEC, localizado em Salvador.
Já os professores orientadores de estágio serão lotados nos cursos técnicos de Enfermagem e Radiologia da rede estadual de Educação Profissional. Os técnicos de nível superior irão atuar nos NTEs 01, 03, 11, 16, 17, 22, 26 e 27, reforçando áreas estratégicas da gestão educacional.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 26 de janeiro e 23 de fevereiro, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora.
Os editais completos, com todas as informações sobre requisitos, conteúdo programático, cronograma e etapas do processo seletivo, estão disponíveis no portal oficial da Secretaria da Educação da Bahia.
Compromisso com a educação pública
De acordo com a SEC, as contratações têm como finalidade acompanhar o crescimento do número de estudantes, garantir o funcionamento adequado das escolas e melhorar o atendimento à comunidade escolar, fortalecendo a educação pública em todas as regiões da Bahia.
O que é o REDA
O REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) é um regime de contratação temporária, utilizado por órgãos da administração pública, especialmente na Bahia. Ele foi implementado pela Lei nº 6.403/1992 para permitir a contratação de agentes públicos sem a necessidade de concurso público, visando atender a necessidades temporárias e excepcionais.
O sistema permite a seleção de pessoas para prestar serviços por um período máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Além disso, é importante ressaltar que o REDA deve ser feito de forma correta, evitando assim contratações irregulares.
Como funciona o regime Reda?
Com embasamento constitucional, o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA foi implementado na Bahia pela Lei nº 6.403/1992, tornando-se o instrumento apto para que a Administração Direta e Indireta pudesse contratar agentes públicos em regime temporário e sem a realização de concurso público.
Vamos esclarecer, abaixo, perguntas que surgem na mente de quem pretende se inscrever:
O Reda tem direito ao Seguro-desemprego?
Não. O seguro desemprego é um direito reservado ao trabalhador formal, contratado com carteira assinada que tiver o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Consiste em uma ajuda de custo, paga pelo governo, por um determinado período.
Quantos anos tem contrato do Reda?
No REDA, a pessoa trabalha um ou dois anos e depois esse contrato pode ser prorrogado por igual período. Quando termina esse tempo, o contratado não tem nenhum direito: apenas o salário do mês.
Quem trabalha pelo REDA tem direito ao FGTS?
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público.
O que é um contrato REDA?
Esse contrato disponibiliza recursos para procedimentos de forma padronizada e uniformizada nas contratações, recontratações e prorrogações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
Quais os direitos trabalhistas do REDA?
As professoras e professores REDA ficam quase totalmente à margem dos direitos trabalhistas, além de receberem salários bem menores, trabalharem mais e não têm nenhuma garantia caso fiquem excedentes.
Quem trabalha com contrato da prefeitura tem direito a FGTS?
Servidor Público pode ter direito a FGTS, mas é muito comum identificar essa irregularidade na contratação de técnicos de enfermagem, agentes comunitários, agentes de saúde e professores por contrato.
Quais os direitos de um trabalhador contratado pela prefeitura?
Assim, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor pois ele é admitido para atender à necessidade temporária e excepcional da entidade.
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Acesse os editais:
https://www.ba.gov.br/educacao/selecoes-e-concursos
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Fontes: GOVBA, Ascom/SEC
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