GOVERNO LULA E STF AUMENTAM CONTROLE DAS BIG TECHS
Lula atualiza regras para big techs. — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República.
Todos aqui sabem que o espaço da Internet mundial – e especialmente a que atua com seus aplicativos no Brasil – é uma ‘fabricante’ de futuro sombrio, ao lado, claro, das facilidades que oferece, em “compensação”. Vivemos sob uma tempestade constante de mentiras, golpes e indecências. “Alguém tem que fazer alguma coisa”, sentimos, todos os humanos do Bem. O STF e o Governo Federal reagiram e, agora, já dá pra agir rápido e dentro da lei contra esses crimes. Observem, queridos leitores, que é muito oportuna a reação da sociedade, pois estamos num período pré-eleitoral e já começaram a chover, mais ainda, mentiras e barbaridades online; fora os golpes – por exemplo –, dizendo que o ladrão é a Receita Federal e vai regularizar sua situação com o Imposto de Renda…
O presidente Lula endureceu as regras para plataformas digitais. Com o que ficou estabelecido, as empresas poderão ser punidas por não retirar, imediatamente, o conteúdo criminoso. A decisão, assinada quarta-feira (20), começa com dois decretos que alteram a atuação das redes sociais no país, além de tomar outras providências.
Essas medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam mecanismos de proteção contra os crimes hediondos. Além, é claro, de obrigar a retirada da publicação online criminosa, em duas horas.
Um dos decretos adapta o Marco Civil da Internet, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2025, mudou o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais. Naquela decisão, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo que limitava a responsabilização das plataformas, apenas ao descumprimento de ordem judicial. Agora, empresas podem ser responsabilizadas em casos de crimes graves – como os citados acima -, mesmo sem decisão judicial, ou quando ignorarem notificações de retirada de conteúdo.
As plataformas deverão manter canais de denúncia, informar usuários sobre remoções e preservar dados para investigações. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização e poderá aplicar sanções como advertências e multas. Conforme representantes do governo, a iniciativa foi motivada pelo aumento dos golpes virtuais e dos casos de ataques a mulheres e meninas na Internet.
O segundo decreto estabelece medidas específicas para proteger mulheres e meninas. Entre elas, a obrigação de remover, em até duas horas, conteúdos de nudez não consentida, a restrição de ferramentas de inteligência artificial que gerem imagens falsas e a criação de canais exclusivos de denúncia.
Agora teremos controle de crimes online. Imagem I.A. Ângulo e Foco.
Aumenta proteção a mulheres e crianças
As normas foram anunciadas em cerimônia no Palácio do Planalto, durante os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para enfrentamento do feminicídio. Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres, incluindo a criação de um cadastro nacional de condenados por violência doméstica e a ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O presidente também sancionou quatro projetos de lei, aprovados pelo Congresso, relacionados ao tema. Veja o que dizem os textos:
Um, altera a execução penal para reforçar a proteção da mulher vítima de violência; outro, cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica; o terceiro altera o artigo 22 da lei Maria da Penha, para facilitar a concessão da medida protetiva de urgência; e o último inclui o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para garantir na Justiça medidas de afastamento imediato do agressor.
Os textos entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União, estipulando prazo para adaptação das plataformas digitais.
Lula e Fachin, presidente do STF, no momento da assinatura. Printscreen GOVBR.
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Fonte: SecomGOVBR
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